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Artigo 11.º

Pesca com majoeiras

Redação registada como em vigor em 08/09/2009.

Esta redação foi substituída em 30/07/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas áreas de jurisdição das capitanias do porto do Douro até à da Nazaré, inclusive, é permitida a pesca com redes de tresmalho fundeadas sem auxílio de embarcação, vulgarmente designadas por majoeiras, de acordo com as seguintes condicionantes:
    1. a)Cada pescador só pode operar com um total de oito redes, com as quais poderá armar um máximo de quatro caçadas;
    2. b)Não é permitido calar as redes referidas neste artigo a uma distância inferior a 40 m entre caçadas;
    3. c)As dimensões máximas de cada rede são as seguintes:
      1. i)Comprimento - 10 m;
      2. ii)Altura - 2 m.
    4. d)A malhagem mínima autorizada é de 110 mm no miúdo e de 500 mm nas alvitanas;
    5. e)As redes deverão ser identificadas e sinalizadas nos termos definidos na legislação em vigor, delas devendo constar o número de inscrito marítimo ou da licença, e cada extremo da rede deverá ser sinalizado com uma bóia de cor vermelha de pelo menos 20 cm de diâmetro;
    6. f)A utilização destas redes apenas é permitida entre 1 de Outubro e 30 de Abril, sendo proibida a sua utilização aos sábados, domingos e feriados;
    7. g)O número máximo de licenças é estabelecido em 100, podendo ser alterado por despacho do membro do Governo responsável pelo sector das pescas;
    8. h)Os pescadores apenas poderão operar nas áreas de jurisdição da capitania onde residem e das capitanias limítrofes, nas zonas para o efeito demarcadas pela autoridade marítima.
  2. 2 -Os condicionalismos e os critérios para atribuição de licenças de pesca apeada para o uso desta arte serão fixados por despacho do membro de Governo responsável pelo sector das pescas.