Artigo 10.º — Norma revogatória

Vigente desde: 02/10/2008

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 586-A/2005, de 8 de Julho.
2 -As remissões existentes na legislação em vigor para as disposições referidas no número anterior devem entender-se como sendo feitas para a presente portaria.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/10/2008