Declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 640-T3/94, de 15 de Julho, à ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e cria a zona de caça social da Abóbada, situada na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa