A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa, em 9 de março de 2022. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 4 de março de 2022.
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Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 11/03/2022
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