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Artigo 13.º

Direitos e garantias

Redação registada como em vigor em 28/09/2009.

Esta redação foi substituída em 19/04/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A remuneração do presidente do Conselho do Ensino Superior Militar é fixada por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional.
  2. 2 -Os membros do Conselho do Ensino Superior Militar, das comissões especializadas ou grupos de trabalho, do secretário e do Gabinete Técnico têm igualmente direito, de acordo com a lei geral, sempre que se desloquem em missão de serviço público, ao abono de ajudas de custo e de despesas de transporte.
  3. 3 -Os membros do Conselho do Ensino Superior Militar e das comissões especializadas ou grupos de trabalho são dispensados das suas actividades profissionais, públicas ou privadas, quando se encontrem no exercício efectivo de funções, considerando-se justificadas as faltas dadas ao serviço.
  4. 4 -Os restantes membros do Conselho do Ensino Superior Militar, das comissões especializadas ou grupos de trabalho e o secretário têm direito a senhas de presença, cujo montante é fixado por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional.