Declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 779/95, de 12 de Julho, à ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e cria a zona de caça social dos Lameirões, situada nas freguesias de Safara e Sobral da Adiça, município de Moura