Art.º 13 · Portaria n.º 1111/2008 — Bens e serviços assegurados pela entidade gestora

1 -Compete à entidade gestora assegurar aos utentes a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Fornecimento de água e de electricidade nas zonas de utilização comum do mercado e nos lugares de ocupação a título não privativo;
2. b)Fornecimento, de frio, se aplicável;
3. c)Limpeza das zonas comuns;
4. d)Recolha e remoção de resíduos sólidos, podendo ser estabelecidas regras específicas, incluindo encargos, para a remoção de resíduos de origem animal;
5. e)Segurança e vigilância no interior do mercado.
2 -Compete ainda à entidade gestora assegurar:
1. a)A instalação de infra-estruturas de água, esgotos, comunicação e electricidade a todos os espaços a título privativo, ficando por conta dos seus titulares as respectivas ligações para o interior dos seus espaços, bem como o encargo respeitante aos respectivos consumos;
2. b)A conservação e manutenção das vias públicas e parques de estacionamento e sua iluminação eléctrica;
3. c)A conservação, manutenção e limpeza das redes de águas pluviais e de esgotos;
4. d)A conservação e manutenção geral das edificações e instalações técnicas especiais.
3 -Compete ainda à entidade gestora promover, através de diversos meios e formas, a atractividade comercial e a divulgação do mercado, a promoção dos operadores e dos seus produtos, a formação e informação dos utentes do mercado.

Artigo 13.º — Bens e serviços assegurados pela entidade gestora