Declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 549/95, de 3 de Junho, à ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e cria a zona de caça social dos Castelos, situada na freguesia de São Cistóvão, município de Montemor-o-Novo