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Artigo 3.º

Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros

Redação registada como em vigor em 27/04/2012.

Esta redação foi substituída em 20/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros, abreviadamente designada por DSGRHF, em matéria de recursos humanos:
    1. a)Promover a aplicação das medidas de política de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do Ministério na respetiva implementação;
    2. b)Emitir pareceres em matéria de recursos humanos e criação ou alteração de mapas de pessoal;
    3. c)Programar e acompanhar as ações de recrutamento, seleção e acolhimento de pessoal;
    4. d)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, dos trabalhadores da Secretaria-Geral, bem como dos órgãos, serviços, comissões e grupos de trabalho a que preste apoio;
    5. e)Promover e organizar o processo de aplicação do SIADAP no âmbito da Secretaria-Geral e assegurar a elaboração do relatório síntese da aplicação do sistema de avaliação ao nível do Ministério;
    6. f)Elaborar o balanço social da Secretaria-Geral e o balanço social consolidado do Ministério.
  2. 2 -Compete à DSGRHF em matéria de recursos financeiros:
    1. a)Elaborar, tendo em consideração o plano de atividades anual, as propostas de orçamento dos Gabinetes dos membros do Governo que integram o Ministério, da Secretaria-Geral bem como dos serviços, comissões e grupos de trabalho a que presta apoio;
    2. b)Assegurar a execução dos orçamentos sob a sua responsabilidade, garantindo todos os procedimentos técnicos, administrativos e contabilísticos de acordo com princípios de boa gestão e com as disposições legais aplicáveis;
    3. c)Instruir os processos relativos a despesas resultantes dos orçamentos geridos pela Secretaria-Geral, informar quanto à sua legalidade e cabimento e efetuar processamentos, liquidações e pagamentos;
    4. d)Organizar a conta anual de gerência da Secretaria-Geral e das demais estruturas a que presta apoio, bem como preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios de execução financeira;
    5. e)Proceder à análise permanente da evolução da execução dos orçamentos sob a sua responsabilidade, prestando informações periódicas que permitam o seu controlo;
    6. f)Elaborar todos os processos relativos a missões e deslocações no País e no estrangeiro;
    7. g)Pagar as despesas resultantes de reconstituição de bens do Estado ou de indemnizações devidas a funcionários ou terceiros, nos termos definidos na lei;
    8. h)Assegurar a transferência de verbas para pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, nos termos legais;
    9. i)Elaborar relatórios financeiros e preparar a prestação anual de contas.
  3. 3 -Compete à DSGRHF em matéria de receção e expedição de correspondência:
    1. a)Assegurar a receção, classificação, registo e distribuição interna da correspondência entrada na Secretaria-Geral;
    2. b)Assegurar o serviço de expedição da correspondência da Secretaria-Geral e dos serviços, comissões e grupos de trabalho aos quais preste apoio.