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Artigo 13.º

Obrigações dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 09/05/2020.

Esta redação foi substituída em 26/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, constituem obrigações do armador:
    1. a)Realizar o pagamento da compensação salarial prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, no prazo referido no n.º 4 do artigo 12.º, através da conta bancária especificada na candidatura;
    2. b)Informar as DRAP de qualquer alteração dos pressupostos em que assentou a decisão de atribuição do apoio.
  2. 2 -Constitui obrigação dos pescadores, durante o período de paragem, manterem-se inscritos no rol de tripulação da embarcação imobilizada.