Art.º 5 · Portaria n.º 112/2022 — Alteração ao contrato de adesão

1 -Quaisquer alterações das condições estabelecidas no contrato de adesão devem ser comunicadas à DGEG no prazo máximo de um mês a contar da data da sua verificação.
2 -As alterações das condições contratuais referidas no número anterior:
1. a)São formalizadas mediante novo contrato de adesão entre o operador da instalação de consumo e a DGEG, nos termos do artigo 3.º;
2. b)Não podem determinar o incumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos no artigo 2.º, sob pena da cessação do respetivo contrato de adesão nos termos do artigo seguinte.
3 -A DGEG comunica ao GGS ou ao respetivo ORD a celebração de novo contrato de adesão nos termos da alínea a) do número anterior, no prazo referido no n.º 4 do artigo 3.º

Artigo 5.º — Alteração ao contrato de adesão