A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Julho de 2011.
Em 18 de Março de 2011.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/03/2011
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/03/2011
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Julho de 2011.
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