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Artigo 4.º

Cheque-livro

Redação registada como em vigor em 21/03/2024.

Esta redação foi substituída em 25/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O cheque-livro é atribuído de acordo com o procedimento previsto no presente Regulamento e tem caráter individual, pessoal e intransmissível.
  2. 2 -O cheque-livro contém, no mínimo, os seguintes elementos:
    1. a)Nome do destinatário conforme cartão de cidadão;
    2. b)Número de identificação fiscal (NIF);
    3. c)Código alfanumérico do cheque-livro;
    4. d)Código QR e/ou código de barras; e
    5. e)Número de edição do cheque-livro.
  3. 3 -A emissão do cheque-livro, bem como a consulta do seu estado, é efetuada através da Plataforma prevista no artigo 8.º
  4. 4 -O cheque-livro só pode ser utilizado uma vez e para uma compra única de montante igual ou superior ao montante do cheque-livro.
  5. 5 -A validação do cheque-livro é efetuada pelas livrarias aderentes, na Plataforma e no momento da compra, mediante apresentação pelo beneficiário do respetivo cartão de cidadão.
  6. 6 -A abertura de cada edição do Programa do Cheque-Livro é feita mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, o qual define, nomeadamente, o montante do cheque-livro e a sua validade.