Portaria n.º 1120/2009

Artigo 1.º

Vinculação ao CAAD

1 -Pela presente portaria vinculam-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD os seguintes serviços centrais, pessoas colectivas públicas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça:
1. a)A Direcção-Geral da Política de Justiça;
2. b)A Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça;
3. c)A Secretaria-Geral;
4. d)A Polícia Judiciária;
5. e)A Direcção-Geral da Administração da Justiça;
6. f)A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;
7. g)A Direcção-Geral de Reinserção Social;
8. h)O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios;
9. i)O Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.;
10. j)O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
11. l)O Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.;
12. m)O Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.;
13. n)O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;
14. o)O Centro de Estudos Judiciários.
2 -Os serviços centrais, pessoas colectivas públicas e entidades referidos no número anterior vinculam-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD para a composição de litígios de valor igual ou inferior a 150 milhões de euros e que tenham por objecto:
1. a)Questões emergentes de relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional;
2. b)Questões relativas a contratos por si celebrados.
3 -Tendo em conta a natureza do vínculo de nomeação da relação jurídica de emprego público e as funções em causa, o disposto no número anterior é aplicável aos litígios relativos às carreiras de inspecção da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, de investigação criminal da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais excepto no que respeita a:
1. a)Avaliação do desempenho profissional;
2. b)Ingresso, acesso e progressão nas carreiras;
3. c)Remunerações e suplementos;
4. d)Questões de âmbito disciplinar.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 16 de Setembro de 2009.

Artigo 1.º

Vinculação ao CAAD

1 -Pela presente portaria vinculam-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD os seguintes serviços centrais, pessoas colectivas públicas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça:
1. a)A Direcção-Geral da Política de Justiça;
2. b)A Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça;
3. c)A Secretaria-Geral;
4. d)A Polícia Judiciária;
5. e)A Direcção-Geral da Administração da Justiça;
6. f)A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;
7. g)A Direcção-Geral de Reinserção Social;
8. h)O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios;
9. i)O Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.;
10. j)O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
11. l)O Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.;
12. m)O Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.;
13. n)O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;
14. o)O Centro de Estudos Judiciários.
2 -Os serviços centrais, pessoas colectivas públicas e entidades referidos no número anterior vinculam-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD para a composição de litígios de valor igual ou inferior a 150 milhões de euros e que tenham por objecto:
1. a)Questões emergentes de relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional;
2. b)Questões relativas a contratos por si celebrados.
3 -Tendo em conta a natureza do vínculo de nomeação da relação jurídica de emprego público e as funções em causa, o disposto no número anterior é aplicável aos litígios relativos às carreiras de inspecção da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, de investigação criminal da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais excepto no que respeita a:
1. a)Avaliação do desempenho profissional;
2. b)Ingresso, acesso e progressão nas carreiras;
3. c)Remunerações e suplementos;
4. d)Questões de âmbito disciplinar.