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Artigo 6.º

Direção de Serviços de Gestão de Recursos Internos

Redação registada como em vigor em 27/04/2012.

Esta redação foi substituída em 15/03/2019. Ver a versão consolidada

À Direção de Serviços de Gestão de Recursos Internos, abreviadamente designada por DSRI, compete:

  1. a)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público dos trabalhadores;
  2. b)Efetuar as operações de registo e controlo da assiduidade dos trabalhadores;
  3. c)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos dos trabalhadores do INA, incluindo os procedimentos relativos aos benefícios sociais a que os mesmos tenham direito;
  4. d)Organizar e manter atualizado o cadastro e os ficheiros de pessoal;
  5. e)Elaborar o balanço social;
  6. f)Identificar as necessidades de formação e aperfeiçoamento profissionais, numa perspetiva integrada, com vista ao enquadramento e desenvolvimento dos recursos humanos e elaborar o programa anual de formação;
  7. g)Assegurar a coordenação da formação dos recursos humanos do INA;
  8. h)Emitir pareceres em matéria de recursos humanos;
  9. i)Promover e organizar o processo de aplicação do SIADAP na Direção-Geral e assegurar a elaboração do respetivo relatório síntese;
  10. j)Assegurar elaboração e a execução do orçamento do INA, garantindo todos os procedimentos técnicos, administrativos e contabilísticos de acordo com o principio de boa gestão e com as disposições legais aplicáveis;
  11. k)Instruir os processos relativos a despesas resultantes da execução do orçamento do Serviço, informar quanto à sua legalidade e cabimento e efetuar processamentos, liquidações e pagamentos;
  12. l)Organizar a conta anual de gerência do INA, bem como preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios de execução financeira;
  13. m)Proceder à análise permanente da evolução da execução do orçamento do INA, prestando informações periódicas que permitam o seu controlo;
  14. n)Assegurar a gestão dos recursos patrimoniais afetos ao INA;
  15. o)Organizar os procedimentos e a celebração de contratos para a realização de obras e para a aquisição de bens e serviços, de acordo com as disposições legais aplicáveis;
  16. p)Gerir os contratos de prestação de serviços do INA;
  17. q)Assegurar a aquisição, distribuição e controlo dos artigos de consumo corrente;
  18. r)Garantir o inventário centralizado de todos os bens do INA, mantendo atualizado o respetivo cadastro;
  19. s)Proceder ao controlo da execução dos serviços de limpeza e segurança das instalações;
  20. t)Assegurar a gestão dos serviços de restauração;
  21. u)Coordenar a gestão do parque de viaturas do INA, de acordo com as disposições legais em vigor.