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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 30/04/2018.

Esta redação foi substituída em 02/02/2024. Ver a versão consolidada

O regime escolar é aplicável aos estabelecimentos de ensino público dos agrupamentos de escolas do continente e das regiões autónomas, abrangendo:

  1. a)Os alunos que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico, no que respeita à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos;
  2. b)Os alunos que frequentam o ensino pré-escolar, no que respeita à distribuição de leite e produtos lácteos.