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Artigo 20.º

Reduções e exclusões

Redação registada como em vigor em 30/04/2018.

Esta redação foi substituída em 02/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao pagamento da ajuda são aplicáveis as reduções previstas no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2017/39, da Comissão, de 3 de novembro de 2016.
  2. 2 -As entidades requerentes procedem à restituição das ajudas pagas indevidamente, nos termos previstos no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2017/39, da Comissão, de 3 de novembro de 2016, quando se verifique que os produtos não tenham sido distribuídos aos alunos abrangidos pelo regime escolar ou quando a ajuda tenha sido atribuída para produtos não elegíveis.
  3. 3 -As entidades requerentes que não procedam às comunicações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 16.º, nos prazos estipulados, ficam excluídas do regime no ano letivo em questão.