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Artigo 24.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 30/04/2018.

Esta redação foi substituída em 02/02/2024. Ver a versão consolidada

São revogadas:

  1. a)A Portaria n.º 161/2011, de 18 de abril, alterada pela Portaria n.º 233/2011, de 15 de junho;
  2. b)A Portaria n.º 375/2015, de 20 de outubro.