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Artigo 2.º — Aplicação dos resultados líquidos de 2017

Vigente desde: 15/04/2019
  1. 1 -Os resultados líquidos do exercício de 2017 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) são aplicados da seguinte forma:
    1. a)O montante de (euro) 14 258 239,68 referente ao ano de 2017, representando o aumento das taxas de utilização de frequências decorrente do estabelecido na Portaria n.º 378-D/2013, de 31 de dezembro, e na Portaria n.º 157/2017, de 10 de maio, constitui receita geral do Estado e é transferido para o Tesouro;
    2. b)O remanescente, no montante de (euro) 21 855 438,11, é aplicado da seguinte forma:
      1. i)O montante de (euro) 383 672,46, correspondente a juros de aplicações financeiras efetuadas no IGCP, é transferido para «Reservas especiais - Investimento»;
      2. ii)90 % de (euro) 21 471 765,65 (21 855 438,11 - 383 672,46), no valor de (euro) 19 324 589,08 constituem receita geral do Estado;
      3. iii)10 % de (euro) 21 471 765,65, no valor de (euro) 2 147 176,57, são transferidos para a rubrica «Reservas Especiais - Investimento».
  2. 2 -Do valor referido na alínea b), subalínea ii), do número anterior, são transferidos os seguintes montantes:
    1. a)Para a Agência Espacial Europeia (ESA), no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, o montante de (euro) 1 293 978,02;
    2. b)Para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), o montante de (euro) 6 381 086,53 nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, e do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, devendo esta transferência ser realizada a partir de 2 de janeiro de 2019;
    3. c)O remanescente, no valor de (euro) 11 649 524,53, é transferido para o Tesouro, estando incluído neste montante o valor anual a transferir para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), por conta dos resultados líquidos da ANACOM ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março de 2015.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/04/2019

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