Fixa os limites quantitativos para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1992-1993 para os cursos de estudos superiores especializados em Gestão e Tecnologias Marítimas, em Engenharia de Máquinas Marítimas e em Engenharia de Sistemas Marítimos de Electrotecnia e Telecomunicações ministrados pela Escola Náutica Infante D. Henrique