O regulamento referido no artigo 1.º contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
- a)Anexo I, relativo às despesas elegíveis e não elegíveis;
- b)Anexo II, relativo ao nível dos apoios;
- c)Anexo III, relativo aos limites máximos de apoio;
- d)Anexo IV, relativo aos níveis dos critérios a considerar para hierarquização dos pedidos de apoio.