Artigo 27.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
No que diz respeito às acções previstas no artigo 2.º são revogadas:
- a)A Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho;
- b)A Portaria n.º 593/2007, de 14 de Maio.