Artigo 30.º — Início de vigência

Vigente desde: 06/02/2008

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O disposto na alínea a) do artigo 27.º entra em vigor no dia 30 de Junho de 2008.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 1 de Fevereiro de 2008.

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Em vigor desde 06/02/2008