A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado do Mar, Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra, em 11 de março de 2025.
118799579
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/03/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2025