Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — Revogação

Vigente desde: 08/11/2005

É revogada a Portaria n.º 899/2004, de 23 de Julho.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 7 de Outubro de 2005.

ANEXO I

Regulamento do Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP)

  1. 1 -Objectivos - desenvolver competências técnicas e transversais dos titulares dos cargos de direcção superior tendo em vista a melhoria do perfil, experiência e conhecimento profissionais, potenciadora de uma liderança forte e mobilizadora, em sintonia com as exigências da moderna gestão pública.
  2. 2 -Destinatários - titulares de cargos de direcção superior da administração pública central.
  3. 3 -Duração:
    1. a)Presencial - cinquenta horas; e-Learning - vinte e cinco horas; ou
    2. b)Presencial - sessenta e cinco horas.
  4. 4 -Conteúdos temáticos:

    Organização e Actividade Administrativas;

    Gestão Estratégica;

    Gestão por Objectivos e Avaliação do Desempenho;

    Balanced Scorecard;

    Gestão de Pessoas e Liderança;

    Gestão de Recursos Humanos;

    Gestão de Recursos Orçamentais;

    Gestão de Recursos Materiais;

    Informação, Conhecimento, Tecnologias e Administração Electrónica;

    Negociação;

    Avaliação de Organismos;

    Qualidade, Inovação e Modernização;

    Ética do Serviço Público;

    Internacionalização e Assuntos Comunitários.

  5. 5 -Regime de acesso:
    1. a)A abertura de inscrições para participação no Curso é divulgada, com antecedência suficiente, nos organismos e serviços da Administração Pública, por intermédio das secretarias-gerais ou departamentos equiparados dos ministérios;
    2. b)O número máximo de participantes em cada curso é de 40;
    3. c)Os participantes são seleccionados por ordem de entrada dos respectivos boletins de inscrição.
  6. 6 -Sistema de avaliação e aproveitamento:
    1. a)Cada participante está sujeito a avaliação, traduzida numa classificação na escala de 0 a 20 valores;
    2. b)A avaliação reveste a forma de um teste escrito e de um trabalho individual ou de grupo;
    3. c)O teste escrito tem um peso não inferior a 50% na classificação final;
    4. d)Aos participantes com classificação não inferior a 10 e taxa de assiduidade não inferior a 80% é emitido um certificado com a menção de «aproveitamento» e respectiva classificação.

      ANEXO II

      Regulamento do Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP)

  7. 1 -Objectivos - desenvolver competências técnicas e transversais dos titulares dos cargos de direcção intermédia tendo em vista a melhoria do perfil, experiência e conhecimento profissionais, potenciadora de uma liderança forte e mobilizadora, em sintonia com as exigências da moderna gestão pública.
  8. 2 -Destinatários - titulares de cargos de direcção intermédia da administração pública central.
  9. 3 -Duração:
    1. a)Presencial - cento e vinte horas; e-Learning - sessenta horas; ou
    2. b)Presencial - cento e cinquenta horas.
  10. 4 -Conteúdos temáticos:

    Organização e Actividade Administrativas;

    Gestão por Objectivos e Avaliação do Desempenho;

    Gestão de Pessoas e Liderança;

    Gestão de Recursos Humanos;

    Gestão de Recursos Orçamentais;

    Gestão de Recursos Materiais;

    Informação, Conhecimento, Tecnologias e Administração Electrónica;

    Marketing Público;

    Métodos Quantitativos;

    Prospectiva e Desenvolvimento;

    Qualidade, Inovação e Modernização;

    Ética do Serviço Público;

    Internacionalização e Assuntos Comunitários.

  11. 5 -Regime de acesso:
    1. a)A abertura de inscrições para participação no Programa é divulgada, com antecedência suficiente, nos organismos e serviços da Administração Pública, por intermédio das secretarias-gerais ou departamentos equiparados dos ministérios;
    2. b)O número máximo de participantes em cada programa é de 40;
    3. c)Os participantes são seleccionados por ordem de entrada dos respectivos boletins de inscrição.
  12. 6 -Sistema de avaliação e aproveitamento:
    1. a)Cada participante está sujeito a avaliação, traduzida numa classificação na escala de 0 a 20 valores;
    2. b)A avaliação reveste a forma de um teste escrito e de um trabalho individual ou de grupo;
    3. c)O teste escrito tem um peso não inferior a 50% na classificação final;
    4. d)Aos participantes com classificação não inferior a 10 e taxa de assiduidade não inferior a 80% é emitido um certificado com a menção de «aproveitamento» e respectiva classificação.

      ANEXO III

      Regulamento do Seminário de Administração Pública (SAP)

  13. 1 -Objectivos - dotar os titulares dos cargos dirigentes com um conjunto de conhecimentos académicos e profissionais exigíveis e adequados ao exercício das respectivas funções, nomeadamente da estrutura, do funcionamento e dos objectivos estratégicos dos serviços públicos.
  14. 2 -Destinatários - titulares de cargos de direcção superior ou intermédia recrutados de entre indivíduos sem vínculo à Administração Pública.
  15. 3 -Duração:
    1. a)Presencial - trinta horas; e-Learning - quarenta horas; ou
    2. b)Presencial - cinquenta horas.
  16. 4 -Conteúdos temáticos:

    Sistemas Políticos e Constituição Política;

    Princípios Fundamentais de Organização e Actividade Administrativas;

    Regime dos Trabalhadores da Administração Pública;

    Princípios Fundamentais de Gestão Pública;

    Princípios Fundamentais de Análise Económica e Financeira na óptica da Contabilidade, Auditoria e Finanças Públicas;

    Princípios Fundamentais de Ética do Serviço Público.

  17. 5 -Regime de acesso:
    1. a)A abertura de inscrições para participação no Seminário é divulgada, com antecedência suficiente, nos organismos e serviços da Administração Pública, por intermédio das secretarias-gerais ou departamentos equiparados dos ministérios;
    2. b)O número máximo de participantes em cada seminário é de 40;
    3. c)Os participantes são seleccionados por ordem de entrada dos respectivos boletins de inscrição.
  18. 6 -Sistema de avaliação e aproveitamento:
    1. a)Cada participante está sujeito a avaliação, traduzida numa classificação na escala de 0 a 20 valores;
    2. b)A avaliação reveste a forma de um teste escrito e de um trabalho individual ou de grupo;
    3. c)O teste escrito tem um peso não inferior a 50% na classificação final;
    4. d)Aos participantes com classificação não inferior a 10 e taxa de assiduidade não inferior a 80% é emitido um certificado com a menção de «aproveitamento» e respectiva classificação.

      ANEXO IV

      Regulamento do Curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP)

  19. 1 -Objectivos - proporcionar o desenvolvimento de conhecimentos e competências adequados ao exercício de funções dirigentes na Administração Pública, nomeadamente uma formação altamente qualificada nos aspectos cultural, científico, técnico e profissional, que assente numa cultura de administração pública profissional e tecnologicamente avançada por forma a favorecer a qualidade dos serviços públicos prestados aos utentes.
  20. 2 -Destinatários - titulares de cargos de direcção superior e intermédia e trabalhadores licenciados da administração pública central.
  21. 3 -Duração:
    1. a)Presencial - trezentas e trinta horas; e-Learning - duzentas horas; ou
    2. b)Presencial - quatrocentas e trinta horas.
  22. 4 -Conteúdos temáticos:

    Sistemas Políticos e Constituição Política;

    Organização Administrativa;

    Actividade Administrativa;

    Regime dos Trabalhadores da Administração Pública;

    Gestão de Recursos Humanos;

    Gestão de Recursos Orçamentais;

    Análise Económica e Financeira na óptica da Contabilidade, Auditoria e Finanças Públicas;

    Gestão de Recursos Materiais;

    Informação, Conhecimento, Tecnologias e Administração Electrónica;

    Políticas Públicas;

    Gestão Estratégica;

    Gestão por Objectivos e Avaliação do Desempenho;

    Balanced Scorecard;

    Gestão e Avaliação de Projectos;

    Modelos de Decisão e de Gestão de Processos;

    Gestão de Pessoas e Liderança;

    Negociação;

    Marketing Público;

    Avaliação de Organismos;

    Métodos Quantitativos;

    Prospectiva e Desenvolvimento;

    Qualidade, Inovação e Modernização;

    Ética do Serviço Público;

    Internacionalização e Assuntos Comunitários.

  23. 5 -Estrutura:
    1. a)O curso é organizado em três períodos escolares, cada um dos quais com a duração de 10 semanas;
    2. b)Os conteúdos temáticos previstos no n.º 4 podem ser distribuídos pelos períodos escolares por forma que se transite da abordagem dos conteúdos mais genéricos para os mais especializados;
    3. c)Cada período escolar inclui uma primeira semana dedicada a um seminário, um período de oito semanas dedicado ao ensino das matérias do curso e uma última semana dedicada à avaliação;
    4. d)Em cada semana de cada período lectivo o curso inclui uma carga lectiva mínima de doze horas e a eventual utilização de instrumentos de ensino à distância entre os tempos de ensino presencial;
    5. e)Os tempos lectivos estruturam-se na base disciplinar e em trabalhos aplicados interdisciplinares;
    6. f)Os três seminários incidem sobre grandes temas de interesse geral para os dirigentes da Administração Pública.
  24. 6 -Regime de acesso:
    1. a)Candidatos - podem candidatar-se ao Curso titulares de cargos de direcção superior e intermédia e trabalhadores licenciados da administração pública central, os últimos desde que em regime de tempo inteiro e possuidores de, pelo menos, quatro anos de experiência em funções públicas para cujo exercício seja exigível a licenciatura;
    2. b)Candidaturas - a abertura de candidaturas para participação no Curso bem como o número de vagas e a respectiva afectação são divulgados, com antecedência suficiente, nos organismos e serviços da Administração Pública, por intermédio das secretarias-gerais ou departamentos equiparados dos ministérios.

      Os interessados podem candidatar-se em função da área das suas habilitações académicas, agrupadas nos seguintes termos:

      Grupo I - Economia, Gestão, Ciências Exactas e Naturais, Engenharias e Tecnologias, Medicina e Saúde;

      Grupo II - Ciências Sociais, Humanas, Jurídicas e outras.

      Em cada um dos grupos é fixado um número de vagas afectas aos candidatos que exerçam funções dirigentes.

      Sempre que não seja preenchido o número de vagas fixado para cada grupo ou para os candidatos que exerçam funções dirigentes, podem sê-lo por candidatos do outro grupo ou pelos restantes trabalhadores, respectivamente;

    3. c)Selecção - os candidatos são ordenados por cada grupo, segundo a função (critério V), definida pela fórmula seguinte:

      V = X0 + X1 + X2 + X3 + X4 + X5

      sendo:

      X0 - classificação obtida na avaliação do serviço prestado no ano mais recente, determinada, ainda que proporcionalmente, numa escala de 1 a 5;

      X1:

      Igual a 0, se a classificação final da licenciatura for inferior a 14;

      Igual a 3, se aquela classificação for igual ou superior a 14 e inferior a 17;

      Igual a 6, se aquela classificação for igual ou superior a 17;

      X2:

      Igual a 6, se o candidato possuir o grau de doutor;

      Igual a 4, se o candidato possuir o grau de mestre;

      Igual a 2, se o candidato apresentar comprovativo de formação contínua relevante para a Administração Pública com mais de cem horas de duração;

      Igual a 0, nos casos restantes;

      X3:

      Igual a 2, se o candidato tiver, pelo menos, 10 anos de experiência na Administração Pública em regime de tempo inteiro;

      Igual a 0, nos casos restantes;

      X4 - entre 0 e 2, em função da importância atribuída pelo organismo ou serviço à participação do candidato, reservando-se 2 para o caso de ser excepcionalmente importante e 0 para as situações em que não parece ser prioritária a participação;

      X5 - entre 0 e 2, em função da motivação e da justificação apresentada pelo candidato, reservando-se 2 para os casos especialmente relevantes e 0 para os casos sem fundamento especial;

    4. d)Inscrições - os candidatos seleccionados e ordenados podem inscrever-se no 1.º período de inscrição.

      As vagas disponíveis no final do período de inscrição são preenchidas pelos restantes candidatos, segundo a sua ordenação, no 2.º período de inscrição;

    5. e)Júri - o júri de selecção e ordenação é constituído por despacho do dirigente máximo da instituição formadora e integra:

      Um membro da direcção;

      Um professor do curso;

      Um jurista;

    6. f)Dúvidas e reclamações - quaisquer dúvidas ou reclamações devem ser apresentadas pelos interessados ao júri até ao final do prazo de sete dias úteis após a publicação da lista dos candidatos seleccionados e ordenados.

      O júri delibera no prazo de cinco dias úteis.

  25. 7 -Sistema de avaliação e aproveitamento:
    1. a)Os participantes estão sujeitos a avaliação disciplinar e interdisciplinar das matérias ensinadas em cada período, sendo-lhes atribuída uma classificação de 0 a 20 valores;
    2. b)Em cada disciplina é definido um modelo de avaliação em que se fixe a ponderação dos factores participação nas aulas presenciais, trabalho individual ou de grupo e teste escrito;
    3. c)A não conclusão de uma disciplina em dois anos lectivos consecutivos implica a não conclusão do curso, obrigando a uma nova inscrição integral em futuros cursos;
    4. d)A classificação de cada período é obtida pela média, simples ou ponderada, das classificações de cada disciplina e ou seminário desse período;
    5. e)Só há lugar a classificação final do curso relativamente aos formandos que tenham sido aprovados em todas as disciplinas de cada período;
    6. f)A classificação final do curso (X) é obtida pela aplicação da fórmula seguinte:

      X = 1/3 (X1 + X2 + X3)

      sendo X1, X2 e X3 a classificação obtida nos 1.º, 2.º e 3.º períodos, respectivamente;

    7. g)Aos participantes com classificação não inferior a 10 e taxa de assiduidade não inferior a 80% é emitido um certificado com a menção de «aproveitamento» e respectiva classificação.
  26. 8 -Equivalências:
    1. a)Os participantes que tenham obtido aproveitamento no CAGEP, no FORGEP ou no SAP ficam dispensados, se o requererem, da frequência das disciplinas que neles tenham frequentado, sendo-lhes atribuída em tais disciplinas a classificação final ali obtida;
    2. b)As disciplinas de Modelos de Decisão e de Gestão de Processos, de Métodos Quantitativos e de Prospectiva e Desenvolvimento podem ser substituídas, a requerimento dos participantes, pela prévia frequência com aproveitamento de formação especializada correspondente, sendo-lhes atribuída, em tais disciplinas, a classificação obtida na respectiva especialização.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/11/2005

Comparar versões deste artigo