Portaria n.º 1149/2010

Vinculação ao CAAD

1 -Pela presente portaria vinculam-se à jurisdição do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa os seguintes serviços e organismos do Ministério da Cultura:
1. a)O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;
2. b)A Inspecção-Geral das Actividades Culturais;
3. c)A Secretaria-Geral;
4. d)A Biblioteca Nacional de Portugal;
5. e)A Direcção-Geral das Artes;
6. f)A Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas;
7. g)A Direcção-Geral de Arquivos;
8. h)A Direcção Regional de Cultura do Norte;
9. i)A Direcção Regional de Cultura do Centro;
10. j)A Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo;
11. l)A Direcção Regional de Cultura do Alentejo;
12. m)A Direcção Regional de Cultura do Algarve;
13. n)A Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.;
14. o)O Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.;
15. p)O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;
16. q)O Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.
2 -Os serviços e organismos referidos no número anterior vinculam-se à jurisdição do CAAD - Centro de Arbitragem para a composição de litígios de valor igual ou inferior a 150 milhões de euros e que tenham por objecto:
1. a)Questões emergentes de relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional;
2. b)Questões relativas a apoios financeiros formalizados através de contratos a entidades ou pessoas singulares que exercem actividades de carácter profissional de criação ou de programação nas áreas do cinema e do áudio-visual, da arquitectura e do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e das áreas transdisciplinares;
3. c)Questões relativas a contratos por si celebrados.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 25 de Outubro de 2010. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas, em 1 de Outubro de 2010.

Artigo 1.º

Vinculação ao CAAD

1 -Pela presente portaria vinculam-se à jurisdição do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa os seguintes serviços e organismos do Ministério da Cultura:
1. a)O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;
2. b)A Inspecção-Geral das Actividades Culturais;
3. c)A Secretaria-Geral;
4. d)A Biblioteca Nacional de Portugal;
5. e)A Direcção-Geral das Artes;
6. f)A Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas;
7. g)A Direcção-Geral de Arquivos;
8. h)A Direcção Regional de Cultura do Norte;
9. i)A Direcção Regional de Cultura do Centro;
10. j)A Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo;
11. l)A Direcção Regional de Cultura do Alentejo;
12. m)A Direcção Regional de Cultura do Algarve;
13. n)A Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.;
14. o)O Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.;
15. p)O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;
16. q)O Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.
2 -Os serviços e organismos referidos no número anterior vinculam-se à jurisdição do CAAD - Centro de Arbitragem para a composição de litígios de valor igual ou inferior a 150 milhões de euros e que tenham por objecto:
1. a)Questões emergentes de relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional;
2. b)Questões relativas a apoios financeiros formalizados através de contratos a entidades ou pessoas singulares que exercem actividades de carácter profissional de criação ou de programação nas áreas do cinema e do áudio-visual, da arquitectura e do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e das áreas transdisciplinares;
3. c)Questões relativas a contratos por si celebrados.