79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1102d,Portaria n.º 115/2026/2 A representação militar nacional em organizações internacionais, países estrangeiros e missões diplomáticas constitui um vetor fundamental da política externa de defesa que importa atualizar e desenvolver, tendo em vista a satisfação de compromissos militares assumidos, decorrentes de instrumentos de direito internacional, a projeção de segurança no plano externo e a cooperação no quadro dos sistemas de alianças no âmbito da paz e da segurança internacional. Considerando esse desiderato e tendo presente o incremento da atividade da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e da União Europeia (UE) na área da defesa, com a expansão da primeira através da adesão de novos parceiros, bem como a evolução do cenário de segurança internacional, que se tem intensificado na atividade destas organizações e introduzido novos desafios no âmbito da defesa conjunta, verifica-se a necessidade de aumentar o efetivo de oficiais adjuntos no Estado-Maior da Missão Militar junto da NATO e da UE, de modo a robustecer a assessoria ao chefe desta Missão Militar, no âmbito dos diversos assuntos da NATO. É, assim, criado um cargo de Adjunto da NATO, na dependência hierárquica e funcional do Chefe da Missão Militar NATO e UE, no entanto, a criação deste cargo não aumenta o número de efetivos na Missão Militar, porquanto, atenta a reestruturação da organização interna do Sub-Registo e Órgão de Apoio Geral da Missão Militar junto da NATO e da UE, é suprimido um lugar correspondente ao cargo Secção de Apoio n.º 4, mantendo-se o número total de 22 cargos. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte: 1 - Alterar o quadro anexo à Portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, alterado e republicado em anexo à Portaria n.º 496/2013, de 24 de julho, mantendo o número total de 22 cargos na Missão Militar junto da NATO e da União Europeia, conforme segue: a) Aditar um lugar de oficial Adjunto da NATO, no Estado-Maior da Missão Militar junto da NATO e da UE, na dependência hierárquica e funcional do Chefe da Missão Militar NATO e UE; b) Suprimir o cargo Secção de Apoio n.º 4, do Sub-Registo e órgãos de apoio geral. 2 - Determinar que os encargos com o novo oficial Adjunto da NATO, acomodados parcialmente com a extinção do cargo Secção de Apoio n.º 4, são suportados pelo orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas. 3 - Republicar o quadro anexo à Portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, alterado e republicado em anexo à Portaria n.º 496/2013, de 24 de julho, com as alterações decorrentes da presente portaria. 4 - Estabelecer que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 2 de março de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 24 de fevereiro de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 10 de fevereiro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo. ANEXO (a que se refere o n.º 3) Republicação do quadro anexo à Portaria n.º 496/2013, de 24 de julho (publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 24 de julho de 2013)

Cargo (a)	Vice-Almirante/ Tenente-General	Capitão-de-Mar-e-Guerra/ Coronel	Capitão-de-Fragata/ Tenente-Coronel	Capitão-Tenente/Major ou Primeiro-Tenente/Capitão	Sargentos	Praças	Civis
Chefe da Missão:
Chefe	1	–	–	–	–	–	–
Vice-Chefe	–	1	–	–	–	–	–
Estado-Maior:
Adjunto da Armada	–	–	1	–	–	–	–
Adjunto do Exército	–	–	1	–	–	–	–
Adjunto do Força Aérea	–	–	1	–	–	–	–
Adjunto da EU	–	–	2	–	–	–	–
Adjunto da NATO	–	–	1	–	–	–	–
Oficiais de ligação	–	1	6	–	–	–	–
Serviços de Protocolo:
Adjunto do Chefe da Missão	–	–	–	1	–	–	–
Secretário do Chefe da Missão	–	–	–	–	–	–	(b) 1
Sub-Registo e órgão de apoio geral:	–	–	–				–
Chefe do Sub-Registo	–	–	–	(c)		–	–
Secção de Apoio n.º 1	–	–	–	–	1	–	–
Secção de Apoio n.º 2	–	–	–	–	1	–	–
Secção de Apoio n.º 3	–	–	–	–	1	–	–
Auxiliares	–	–	–	–	–	2	–
Totais	1	2	12	1	3	2	1
Total	22

(a) As descrições dos cargos serão elaboradas de acordo com normas aprovadas no âmbito do EMGFA. (b) Categoria, abonos e regalias a fixar por despacho. (c) É o adjunto da Armada. 31997164877:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Portaria n.º 115/2026/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/portaria_115-2026-2#legislation\",\"name\":\"Portaria n.º 115/2026/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/portaria_115-2026-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Portaria n.º 115/2026/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"115/2026/2\",\"legislationType\":\"Portaria\",\"legislationDate\":\"2026-03-10\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"portaria_115-2026-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_86506e93ed3073002a5f316c1790ea72","lawCodeKey":null,"urlSlug":"portaria_115-2026-2","title":"Portaria n.º 115/2026/2","shortTitle":null,"type":"PORTARIA","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-03-10T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"115/2026/2","effectiveDate":"2026-03-10T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1069935648_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"115/2026/2","title":"Portaria n.º 115/2026/2","fullPath":"Portaria n.º 115/2026/2","slug":"diploma-115/2026/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1069935648_text","elementKey":"text_1069935648","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1069935648_text","elementId":"1069935648_text","elementKey":"text_1069935648","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Portaria n.º 115/2026/2","elementPath":"Portaria n.º 115/2026/2","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Negócios Estrangeiros, Finanças e Defesa Nacional - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Defesa Nacional","drReference":null,"summary":"Altera o quadro anexo à Portaria n.º 496/2013, de 24 de julho, que alterou o quadro anexo à Portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, que cria os lugares de oficial de ligação das Forças Armadas no estrangeiro, na Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e da União Europeia (UE).","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]