Artigo 20.º

O Gabinete procede ao pagamento das consultas efectuadas pelos advogados e advogados estagiários com os fundos que lhe forem atribuídos para o efeito pelo Ministério da Justiça, de acordo com a nota discriminada que lhe for presente por aquele, da qual constem o número de consultas efectuadas, a qualidade dos consultores, os descontos e retenções a que haja lugar e o quantitativo a processar a cada um.