É fixada a zona especial de protecção, conforme planta constante do anexo a esta portaria, da qual faz parte integrante.
23 de Setembro de 2009. - O Ministro da Cultura, José António de Melo Pinto Ribeiro.
ANEXO
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202484816
Artigo 2.º
Vigente desde: 02/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2009