Altera a Portaria n.º 954/93, de 29 de Setembro, e a Portaria n.º 90/91, de 31 de Janeiro (autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Civil Municipal e regula o respectivo curso e condições de acesso)