Os artigos 1.º e 7.º da Portaria n.º 100-A/2021, de 11 de maio, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)Departamento de Relações Coletivas de Trabalho.
- 2 -[...]
Artigo 1.º
Vigente desde: 26/03/2024
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