É revogado o n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 100-A/2021, de 11 de maio.
Artigo 2.º
Vigente desde: 26/03/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2024
É revogado o n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 100-A/2021, de 11 de maio.
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