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Artigo 6.º — Atribuições da comissão coordenadora

Vigente desde: 14/11/1997
  1. 1 -Constituem atribuições da comissão coordenadora as competências do CRAF a seguir indicadas:
    1. a)Designar, sob proposta do respectivo chefe de departamento, os orientadores dos assistentes e estagiários de investigação;
    2. b)Propor ao director do LNIV a composição dos júris dos concursos abertos nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 219/92;
    3. c)Deliberar sobre a prova a que se refere o n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92;
    4. d)Aprovar os programas de formação adequados dos assistentes de investigação, previstos na alínea b) do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92;
    5. e)Confirmar o programa de formação dos assistentes de investigação, para efeitos do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92;
    6. f)Aprovar as áreas científicas adequadas para acesso às categorias de assistente de investigação e investigador auxiliar, nos termos dos artigos 6.º e 7.º, do n.º 2 do artigo 11.º e da alínea c) do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92, bem como dos candidatos à categoria de investigador principal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo diploma;
    7. g)Reconhecer o mérito científico do curriculum vitae dos candidatos a investigador auxiliar, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 219/92;
    8. h)Emitir parecer sobre os relatórios de actividades levadas a cabo pelos investigadores em regime de dedicação exclusiva;
    9. i)Propor ao director do LNIV os investigadores ou professores universitários a designar para apreciarem os relatórios dos investigadores candidatos a nomeação definitiva, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 219/92;
    10. j)Acompanhar a eficiência das actividades de formação desenvolvidas;
    11. k)Dar parecer sobre quaisquer assuntos de natureza científica do LNIV, sempre que lhe sejam presentes pelo director;
    12. l)Pronunciar-se sobre convénios ou contratos de carácter científico e técnico a celebrar com outros serviços do MADRP, universidades e outros estabelecimentos de ensino superior e entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas.
  2. 2 -Poderão ser constituídas subcomissões especializadas com base na comissão coordenadora, nas quais esta poderá delegar algumas das orientações previstas no número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/11/1997

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