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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 16/04/2019.

Esta redação foi substituída em 08/06/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os medicamentos abrangidos pelo presente regime excecional de comparticipação, após a emissão de parecer favorável da Comissão Nacional para a Normalização da Hormona do Crescimento (CNNHC), podem ser utilizados em doentes com as seguintes patologias:
    1. a)Deficiência de somatotropina na criança;
    2. b)Síndroma de Turner;
    3. c)Estatura baixa em crianças que nasceram pequenas para a idade gestacional (SGA - small for gestational age) e que não conseguiram uma recuperação da estatura até aos 4 anos ou mais de idade;
    4. d)Síndrome de Prader-Willi;
    5. e)Terapêutica de substituição em adultos com pronunciada deficiência isolada em somatotropina com início na idade pediátrica;
    6. f)Crianças com estatura baixa grave associada a Doença Renal Crónica (DRC);
    7. g)Crianças com estatura baixa grave associada a mutação do gene SHOX;
    8. h)Adultos com deficiência grave de somatotropina no contexto de Insuficiência Ante-hipofisária Múltipla.
  2. 2 -Só estão abrangidos pelo regime excecional de comparticipação previsto na presente portaria os medicamentos prescritos para as indicações financiadas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com o regime previsto do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro.