Portaria n.º 117/2024/1

Objeto e âmbito

A presente portaria regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas no âmbito de processos jurisdicionais entre os tribunais, o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial.

Artigo 2.º

Comunicações eletrónicas

1 -As comunicações entre os tribunais, o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial, no âmbito de processos jurisdicionais, realizam-se por via eletrónica através do envio, sempre que possível de forma automática, de informação estruturada e de documentos eletrónicos entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e os respetivos sistemas de informação de registo.
2 -As comunicações eletrónicas previstas no número anterior incluem, nomeadamente:
1. a)Os pedidos de registo de factos, ações, decisões, procedimentos e providências e respetiva resposta;
2. b)Os pedidos e envio de certidões;
3. c)O envio de processos, informação e documentos pelos serviços dos tribunais, do Ministério Público e pelos serviços dos registos.
3 -As comunicações eletrónicas previstas na alínea a) do número anterior, quando referentes a pedidos de registo de factos, ações, decisões, procedimentos e providências, devem observar as seguintes regras:
1. a)Os serviços dos tribunais e do Ministério Público procedem ao preenchimento eletrónico dos elementos necessários ao pedido de registo e ao envio dos documentos necessários à sua apreciação, designadamente, aqueles que comprovem os factos constantes do pedido de registo;
2. b)Os pedidos incluem os dados de identificação dos serviços requerentes e da informação que permita o contacto entre os serviços de registo competentes e aqueles, se tal vier a ser necessário;
3. c)O pedido de atos de registo só é considerado validamente comunicado após a receção pelo serviço requerente de resposta contendo informação gerada pelo respetivo sistema de informação de registo;
4. d)Os pedidos de atos de registo recebidos por comunicação eletrónica são anotados no livro-diário pela ordem da respetiva receção, a qualquer hora e em qualquer dia da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, tendo por referência a hora de Portugal continental;
5. e)Após receção ou anotação do pedido, o serviço competente procede ao tratamento dos dados indicados e dos documentos entregues e à apreciação do pedido de registo, bem como às diligências subsequentes, incluindo o suprimento de eventuais deficiências do pedido de registo;
6. f)Efetuado o registo, é disponibilizado, por via eletrónica, cópia dos registos efetuados e código de acesso à certidão online de registo, e o respetivo documento contabilístico;
7. g)Por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), podem ser fixados os critérios de distribuição dos pedidos de registo apresentados pelos tribunais e Ministério Público, e sempre que esteja em causa o bom funcionamento dos serviços de registo pode, por despacho, o presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., proceder à distribuição ou redistribuição dos pedidos efetuados num determinado serviço de registo a outros.
4 -Quando, por indisponibilidade dos sistemas de informação, não seja possível efetuar as comunicações nos termos do n.º 1 do presente artigo, as comunicações em causa podem ser efetuadas por qualquer meio legalmente admissível.
5 -As especificações técnicas e funcionais da interoperabilidade entre os sistemas de informação referidos no n.º 1 são definidas em protocolo a celebrar entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., e o Instituto de Registos e Notariado, I. P.

Artigo 3.º

Medidas de segurança

1 -Os sistemas de informação referidos no artigo anterior garantem o respeito pelas normas de segurança e de acesso à informação legalmente estabelecidas, incluindo as normas reguladoras da proteção de dados pessoais.
2 -Os sistemas de informação referidos no número anterior procedem, de forma automática, aos registos eletrónicos das comunicações efetuadas ao abrigo da presente portaria, respetivas data e hora, autores e processo em que ocorreram.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -A presente portaria entra em vigor no dia 31 de março de 2024, no que se refere às comunicações eletrónicas previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, relativas a atos de registo comercial no âmbito do processo de insolvência e a atos de registo predial.
2 -No que se refere às comunicações sobre atos de registo comercial, no âmbito dos demais processos dos tribunais e do Ministério Público, e às comunicações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º, a presente portaria entra em vigor em 31 de dezembro de 2024.
O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares, em 26 de março de 2024.
117530355

Artigo 2.º

Comunicações eletrónicas

1 -As comunicações entre os tribunais, o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial, no âmbito de processos jurisdicionais, realizam-se por via eletrónica através do envio, sempre que possível de forma automática, de informação estruturada e de documentos eletrónicos entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e os respetivos sistemas de informação de registo.
2 -As comunicações eletrónicas previstas no número anterior incluem, nomeadamente:
1. a)Os pedidos de registo de factos, ações, decisões, procedimentos e providências e respetiva resposta;
2. b)Os pedidos e envio de certidões;
3. c)O envio de processos, informação e documentos pelos serviços dos tribunais, do Ministério Público e pelos serviços dos registos.
3 -As comunicações eletrónicas previstas na alínea a) do número anterior, quando referentes a pedidos de registo de factos, ações, decisões, procedimentos e providências, devem observar as seguintes regras:
1. a)Os serviços dos tribunais e do Ministério Público procedem ao preenchimento eletrónico dos elementos necessários ao pedido de registo e ao envio dos documentos necessários à sua apreciação, designadamente, aqueles que comprovem os factos constantes do pedido de registo;
2. b)Os pedidos incluem os dados de identificação dos serviços requerentes e da informação que permita o contacto entre os serviços de registo competentes e aqueles, se tal vier a ser necessário;
3. c)O pedido de atos de registo só é considerado validamente comunicado após a receção pelo serviço requerente de resposta contendo informação gerada pelo respetivo sistema de informação de registo;
4. d)Os pedidos de atos de registo recebidos por comunicação eletrónica são anotados no livro-diário pela ordem da respetiva receção, a qualquer hora e em qualquer dia da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, tendo por referência a hora de Portugal continental;
5. e)Após receção ou anotação do pedido, o serviço competente procede ao tratamento dos dados indicados e dos documentos entregues e à apreciação do pedido de registo, bem como às diligências subsequentes, incluindo o suprimento de eventuais deficiências do pedido de registo;
6. f)Efetuado o registo, é disponibilizado, por via eletrónica, cópia dos registos efetuados e código de acesso à certidão online de registo, e o respetivo documento contabilístico;
7. g)Por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), podem ser fixados os critérios de distribuição dos pedidos de registo apresentados pelos tribunais e Ministério Público, e sempre que esteja em causa o bom funcionamento dos serviços de registo pode, por despacho, o presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., proceder à distribuição ou redistribuição dos pedidos efetuados num determinado serviço de registo a outros.
4 -Quando, por indisponibilidade dos sistemas de informação, não seja possível efetuar as comunicações nos termos do n.º 1 do presente artigo, as comunicações em causa podem ser efetuadas por qualquer meio legalmente admissível.
5 -As especificações técnicas e funcionais da interoperabilidade entre os sistemas de informação referidos no n.º 1 são definidas em protocolo a celebrar entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., e o Instituto de Registos e Notariado, I. P.