Artigo 21.º
Redação registada como em vigor em 08/02/2008.
Esta redação foi substituída em 04/03/2020. Ver a versão consolidada
Os beneficiários da isenção devem possuir registos contendo a identificação e localização dos fornecedores dos produtos.
Redação registada como em vigor em 08/02/2008.
Esta redação foi substituída em 04/03/2020. Ver a versão consolidada
Os beneficiários da isenção devem possuir registos contendo a identificação e localização dos fornecedores dos produtos.