Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Redação registada como em vigor em 08/02/2008.

Esta redação foi substituída em 04/03/2020. Ver a versão consolidada

Os pedidos de isenção ou de redução de taxa do imposto devem ser acompanhados de fotocópia dos seguintes documentos, sem prejuízo de outra documentação considerada necessária:

  1. a)Cartão de identificação fiscal;
  2. b)Documento de licenciamento da actividade exercida, quando exigível.