Artigo 51.º

Redação registada como em vigor em 08/02/2008.

Esta redação foi substituída em 04/03/2020. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto no n.º 4.º, os pedidos de isenção devem ser acompanhados dos seguintes documentos e elementos de informação:

a)Identificação dos equipamentos que se destinam a ser abastecidos com produtos com isenção de ISP;
b)Indicação da localização dos depósitos junto da linha férrea que abastecem esses equipamentos.