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Artigo 61.º

Redação registada como em vigor em 09/10/2014.

Esta redação foi substituída em 04/03/2020. Ver a versão consolidada

As autoridades competentes para a reavaliação dos pressupostos do benefício fiscal, bem como para efeitos do cumprimento do disposto nos n.os 7.º e 8.º, são a DGADR, a DGRM e o ICNF, I. P., nas áreas das suas respetivas competências, devendo ser comunicadas à AT todas as situações que impliquem:

  1. a)Reconhecimento de um novo benefício fiscal;
  2. b)Revogação de um benefício fiscal.