Portaria

Portaria n.º 1172/2009

Regula a entrega em documento electrónico de actos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

A presente portaria regula a entrega em documento electrónico dos seguintes documentos:

a)Estatutos de comissão de trabalhadores, de comissão coordenadora, de associação sindical e de associação de empregadores;
b)Identidade dos membros de direcção de associação sindical e de associação de empregadores;
c)Convenção colectiva e correspondente texto consolidado, acordo de adesão e decisão arbitral;
d)Deliberação de comissão paritária tomada por unanimidade;
e)Acordos sobre prorrogação da vigência de convenção, sobre os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade e de revogação de convenção colectiva.

Artigo 2.º

Formato e comunicação do documento electrónico

1 -O documento electrónico, com aposição de assinatura electrónica, deve adoptar um formato de texto ou ser susceptível de ser exportado para um formato de texto.
2 -O documento electrónico elaborado nos termos referidos no número anterior deve ser remetido ao serviço competente do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em CD ou em DVD, ou para o endereço electrónico [email protected].
3 -A expedição de documento electrónico com aposição de assinatura electrónica por mensagem de correio electrónico deve ser cronologicamente validada, nos termos da alínea u) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea.
4 -O texto a que se refere o artigo anterior pode ser apresentado em documento electrónico, sem assinatura electrónica, em formato de texto não editável em CDR ou em DVDR não regravável, desde que acompanhado de suporte de papel devidamente assinado.

Artigo 3.º

Força probatória

1 -O documento electrónico a que se refere o artigo 1.º não acompanhado de suporte de papel tem a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.º do Código Civil, desde que lhe seja aposta assinatura electrónica qualificada certificada por entidade certificadora credenciada.
2 -É admissível a aposição no documento electrónico de assinatura electrónica avançada ou de assinatura digital.

Artigo 4.º

Regime subsidiário

É subsidiariamente aplicável o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica previsto no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.

O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 3 de Setembro de 2009.