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Artigo 14.º

Análise e decisão das candidaturas

Redação registada como em vigor em 29/04/2016.

Esta redação foi substituída em 03/12/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), ou o IPMA, I. P., no âmbito das suas competências enquanto organismos intermédios do MAR 2020, analisam e emitem parecer sobre as candidaturas, garantindo a adequada segregação de funções.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta no prazo fixado para o efeito fundamento para o seu indeferimento.
  3. 3 -O parecer referido no n.º 1 do presente artigo é emitido e remetido à autoridade de gestão num prazo máximo de 40 dias úteis a contar da data limite para a apresentação das candidaturas.
  4. 4 -O secretariado técnico aprecia os pareceres emitidos sobre as candidaturas com vista a assegurar que as mesmas são selecionadas em conformidade com as regras e critérios aplicáveis ao Mar 2020 e submete-as ao gestor com proposta de decisão final.
  5. 5 -A comissão de gestão emite parecer sobre as propostas de decisão relativas às candidaturas a financiamento.
  6. 6 -A decisão das operações que prevejam um investimento elegível igual ou superior a (euro)2.500.000,00 compete ao membro do Governo responsável pela área do mar.
  7. 7 -Antes de ser emitida a decisão final, o secretariado técnico procede à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.
  8. 8 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão no prazo de 60 dias úteis contados a partir da data limite para a respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.
  9. 9 -A decisão de aprovação, total ou parcial, das candidaturas é igualmente comunicada pela autoridade de gestão ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.