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Artigo 20.º

Pagamentos

Redação registada como em vigor em 30/04/2018.

Esta redação foi substituída em 31/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pagamentos dos apoios são efetuados pelo IFAP, I. P., de acordo com o calendário anual definido antes do início de cada ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em www.ifap.pt.
  2. 2 -Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária, para a conta referida na alínea i) do n.º 1 do artigo 11.º