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Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade das operações de investimento em regadio

Redação registada como em vigor em 30/04/2018.

Esta redação foi substituída em 31/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 46.º do Regulamento (EU) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e o Conselho, de 17 de dezembro de 2013, podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria os projetos de investimento em regadio que, além dos requisitos referidos no artigo anterior, preencham as seguintes condições:
    1. a)Existência de plano de gestão de bacia hidrográfica notificado pelas autoridades nacionais à Comissão Europeia para toda a área abrangida pelo investimento;
    2. b)Existência ou instalação, ao abrigo do investimento, de contadores de medição de consumo de água.
  2. 2 -Os projetos de investimento de melhoria de regadio devem ainda apresentar uma poupança potencial de consumo de água mínima de 5 %, baseada numa avaliação ex ante.
  3. 3 -No caso de projetos de investimento em regadio que impliquem um aumento líquido da superfície irrigada, é exigido licenciamento relativo a captação de águas, superficiais ou subterrâneas, nos termos das disposições legais aplicáveis.