É aprovado o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas nas áreas governativas da agricultura e do mar e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega, anexos à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 02/06/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/06/2021