- 1 -O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à classificação, avaliação, seleção, eliminação e conservação da informação arquivística, produzida no exercício de funções pelas entidades integradas nas áreas governativas da agricultura e do mar, dando origem a documentos e agregações, materializada em qualquer suporte, adiante abreviadamente designada por informação.
- 2 -A aplicação do presente regulamento pressupõe a implementação de um modelo de gestão de informação, predominantemente assente na abordagem funcional por processos de negócio.
Artigo 1.º — Objeto e natureza do regulamento
Vigente desde: 02/06/2021
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Em vigor desde 02/06/2021