Art.º 20 · Portaria n.º 118/2021 — Lista Consolidada

1 -A Lista Consolidada é um referencial que não integra o presente regulamento.
2 -Sempre que se proceda à inclusão, alteração, ativação ou desativação de processos de negócio nos termos do artigo 21.º, podem os mesmos ser utilizados em SI a partir do momento da sua publicitação na Lista Consolidada.
3 -Fica vedada a eliminação de documentos e agregações relativos a processos de negócio expressos na Lista Consolidada até que estes estejam fixados em regulamento aplicável às entidades previstas no artigo 2.º
4 -A atualização da Lista Consolidada a que alude o n.º 2 precede, obrigatoriamente, à formalização que decorre da revisão do presente regulamento, nos termos do artigo 26.º
5 -Compete ao órgão de coordenação a gestão e a publicitação da Lista Consolidada.

Artigo 20.º — Lista Consolidada