A presente portaria entra em vigor no dia 1 de abril de 2022.
O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 18 de março de 2022.
115136984
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/03/2022
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Em vigor desde 23/03/2022