Portaria n.º 1185/2010

Taxas

1 -As taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro, são as seguintes:
1. a)Taxa para registo da unidade de microprodução - (euro) 500;
2. b)Taxa para averbamento de alteração ao registo que não careça de certificado de exploração - (euro) 120;
3. c)Taxa para averbamento de alteração ao registo que careça de certificado de exploração - (euro) 350.
2 -O pagamento das taxas referidas no número anterior deve ser efectuado no prazo de cinco dias contados da notificação do SRM.
3 -As taxas referidas no n.º 1 são actualizáveis em Janeiro, com início em 2012, com base na evolução anual do índice de preços no consumidor no continente, excluindo habitação, sendo o valor final arredondado para a dezena de cêntimos de euro imediatamente superior.
4 -Às taxas previstas no n.º 1 acresce o IVA à taxa legal.

Taxas

1 -As taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro, são as seguintes:
1. a)Taxa para registo da unidade de microprodução - (euro) 500;
2. b)Taxa para averbamento de alteração ao registo que não careça de certificado de exploração - (euro) 120;
3. c)Taxa para averbamento de alteração ao registo que careça de certificado de exploração - (euro) 350.
2 -O pagamento das taxas referidas no número anterior deve ser efectuado no prazo de cinco dias contados da notificação do SRM.
3 -As taxas referidas no n.º 1 são actualizáveis em Janeiro, com início em 2012, com base na evolução anual do índice de preços no consumidor no continente, excluindo habitação, sendo o valor final arredondado para a dezena de cêntimos de euro imediatamente superior.
4 -Às taxas previstas no n.º 1 acresce o IVA à taxa legal.

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 201/2008, de 22 de Fevereiro.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor na data da entrada em vigor dos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro.

O Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho, em 9 de Novembro de 2010.