Art.º 14 · Portaria n.º 1189-A/2010 — Comissões de acompanhamento e avaliação

1 -O acompanhamento e a avaliação da execução dos contratos competem às comissões de acompanhamento e avaliação.
2 -Compete, ainda, às comissões de acompanhamento e avaliação a elaboração, de acordo com modelo disponibilizado pela DGArtes, de um relatório anual que sintetiza a avaliação da execução do programa de actividades e respectiva gestão e execução financeira, a ser remetido à DGArtes.
3 -As comissões de acompanhamento e avaliação funcionam, sob coordenação da DGArtes, junto das direcções regionais de cultura, que asseguram o apoio técnico e logístico necessários ao seu funcionamento.
4 -As comissões de acompanhamento e avaliação integram, além de reputados especialistas nas diferentes áreas artísticas designados pelo director-geral da DGArtes, sob proposta fundamentada dos serviços da DGArtes, o director regional de cultura, ou quem o represente, que preside, e representantes das autarquias locais envolvidas convidados pelo director regional de cultura.
5 -A autarquia local ou autarquias locais devem indicar o seu representante no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do convite.
6 -Os membros das comissões que não sejam trabalhadores da Administração Pública, directa ou indirecta, e local, têm direito a uma remuneração, a ser paga pelas direcções regionais de cultura, cujo montante é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, bem como ao pagamento de ajudas de custo sempre que se justifique nos termos legais.

Artigo 14.º — Comissões de acompanhamento e avaliação

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