Art.º 20 · Portaria n.º 1189-A/2010 — Formalização

1 -O apoio financeiro às entidades beneficiárias é formalizado mediante contrato celebrado entre cada uma das entidades e a DGArtes.
2 -O contrato contém, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Objecto;
2. b)Direitos e obrigações de cada uma das partes;
3. c)Período de vigência;
4. d)Quantificação do financiamento e respectivo faseamento;
5. e)Consequências e penalizações face a situações de incumprimento, nomeadamente com observância do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro.

Artigo 20.º — Formalização